Finalmente foi publicada a tão desejada Lei sobre o Cartão Único do Cidadão.Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro .
Numa análise superficial a nova realidade é excelente ter um cartão que compile informação global do sujeito é excelente, só que há sempre um mas a ser levantado. Não querendo viver na politica do velho do Restelo fica-me porém a duvida quanto à salvaguarda da privacidade do individuo. Mais não me pode passar ao lado com indiferença uma realidade básica - a dignidade humana. Ora bem o novo cartão compila em si dados como elementos visíveis de identificação o nome, apelidos, filiação, nacionalidade, data de nascimento, sexo, altura, fotografia, assinatura e os quatro números de identificação actualmente existentes. Contudo algumas duvidas se me afloram: Como garantir os acessos a informações de saúde por exemplo por seguradoras ou entidades empregadoras. Tanto mais será relevante quanto mais constante é a noticia da falha dos sistemas humanos e informáticos das organizações. Quem diz saúde diz informação fiscal, criminal, creditória, etc…, não que defenda um estado de falsidade e malabarismo, mas porque receio alguma desprotecção por parte do cidadão.
Sendo que hoje foi publicada a Lei esperemos pela regulação da mesma e logo de seguida pelos seus resultados.
Sendo que hoje foi publicada a Lei esperemos pela regulação da mesma e logo de seguida pelos seus resultados.
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