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O amor causa-me horror;
É abandono, intimidade......
Não sei ser inconsciente
E tenho para tudo [...]
A consciência, o pensamento aberto
Tornando-o impossível.
E eu tenho do alto orgulho a timidez
E sinto horror a abrir o ser a alguém,
A confiar n'alguém.
Horror eu sinto
A que perscrute alguém, ou levemente
Ou não, quaisquer recantos do meu ser.
Abandonar-me em braços nus e belos (Inda que deles o amor viesse)
No conceber do todo me horroriza;
Seria violar meu ser profundo,
Aproximar-me muito de outros homens.
Uma nudez qualquer - espírito ou corpo -
Horroriza-me: acostumei-me cedo
Nos despimentos do meu ser
A fixar olhos pudicos, conscientes.
Do mais.
Pensar em dizer "amo-te"
E "amo-te" só - só isto, me angustia...
[Fernando Pessoa]
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A Falência do Prazer e do Amor
O amor causa-me horror;
É abandono, intimidade......
Não sei ser inconsciente
E tenho para tudo [...]
A consciência, o pensamento aberto
Tornando-o impossível.
E eu tenho do alto orgulho a timidez
E sinto horror a abrir o ser a alguém,
A confiar n'alguém.
Horror eu sinto
A que perscrute alguém, ou levemente
Ou não, quaisquer recantos do meu ser.
Abandonar-me em braços nus e belos (Inda que deles o amor viesse)
No conceber do todo me horroriza;
Seria violar meu ser profundo,
Aproximar-me muito de outros homens.
Uma nudez qualquer - espírito ou corpo -
Horroriza-me: acostumei-me cedo
Nos despimentos do meu ser
A fixar olhos pudicos, conscientes.
Do mais.
Pensar em dizer "amo-te"
E "amo-te" só - só isto, me angustia...
[Fernando Pessoa]
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Hoje é Natal
Hoje é 25 de Dezembro, tempo ajustado, pensado e calendarizado. É o tempo da pausa, da meditação, do encontro comigo.
Nasceu Jesus o nosso Salvador. Não de uma salvação material, física, mas de uma salvação interior. É que hoje poderei mais uma vez renovar os meus votos com a humildade, com a honestidade, com a pobreza, com a dádiva, com o espírito de sacrifício e entrega. Hoje, tal como todos os anos, posso permitir a mim mesma fazer um balanço ao meu humanismo.
Jesus é antes do mais Humanidade.
Jesus é fonte de vida inspiradora de dádiva e entrega.
Hoje reforço os meus laços de vida interna, sem que tenha que ajustar preços ajusto as minhas trajectórias.
É o mistério dos que crêem. É o meu mistério de vida.
Todos os dias me é permitido, sem complexos de punição, reajustar a minha trajectória e hoje em especial é o tempo da meditação, da pausa, do balanço. Hoje começa um novo tempo de salvação, um novo tempo à entrega, à dádiva, um novo tempo purgado de culpas e dor que nos poderá permitir ser mais Humanos.
Tal como Jesus hoje poderei ver o rosto do outro tal como que se do meu se tratasse e com comigo reforçar o pacto da entrega e da dádiva.
Hoje é o dia da Luz, da Glória…
Hoje é dia 25 de Dezembro o meu tempo de renascer…
Gloria a Deus, Glória a Jesus.
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Nasceu Jesus o nosso Salvador. Não de uma salvação material, física, mas de uma salvação interior. É que hoje poderei mais uma vez renovar os meus votos com a humildade, com a honestidade, com a pobreza, com a dádiva, com o espírito de sacrifício e entrega. Hoje, tal como todos os anos, posso permitir a mim mesma fazer um balanço ao meu humanismo.
Jesus é antes do mais Humanidade.
Jesus é fonte de vida inspiradora de dádiva e entrega.
Hoje reforço os meus laços de vida interna, sem que tenha que ajustar preços ajusto as minhas trajectórias.
É o mistério dos que crêem. É o meu mistério de vida.
Todos os dias me é permitido, sem complexos de punição, reajustar a minha trajectória e hoje em especial é o tempo da meditação, da pausa, do balanço. Hoje começa um novo tempo de salvação, um novo tempo à entrega, à dádiva, um novo tempo purgado de culpas e dor que nos poderá permitir ser mais Humanos.
Tal como Jesus hoje poderei ver o rosto do outro tal como que se do meu se tratasse e com comigo reforçar o pacto da entrega e da dádiva.
Hoje é o dia da Luz, da Glória…
Hoje é dia 25 de Dezembro o meu tempo de renascer…
Gloria a Deus, Glória a Jesus.
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Base de dados de ADN uma reflexão Ética
A ciência baseada na evidência tem vindo de forma incontestável a desenvolver técnicas de investigação e prognose cuja valia ao bem comum da Humanidade é indesmentível. A Ciência, movimenta-se num campo de liberdade, autonomia e independência bastante distinto do Direito, cujo mandato social se torna inalienável à regulação de várias áreas da vida social.
Contudo, é também comummente aceite, que a Técnica e a Ciência vêem as suas trajectórias balizadas por pressupostos éticos: nem tudo o que a Ciência pode, deve fazer.
Tal limitação, atentos à garantia ética da preservação de valores como a dignidade humana, cidadania, democracia e autodeterminação do sujeito, torna-se cada vez mais premente quanto maior provável é a vontade humana de se exterioriorizar na descoberta do modo de regular os comportamentos humanos e as relações sociais. Paralelamente ao crescente avanço tecnológico e científico, torna-se imperioso o zelar pelos direitos de cidadania e pela prática da democracia.
Hoje, a ciência permite-nos aferir dos traços genéticos do Homem, bem como de toda a sua história passada e futura. O limite é ténue.
A genética e a ciência molecular permitem com bastante certeza prever e sanar “erros” bioquímicos da estrutura genica do homem, permitindo-lhe viver mais tempo e com maior qualidade de vida. Os crescentes avanços nesta área não são questionáveis enquanto não colidirem com as garantias éticas da Vida Humana.
A ciência adaptada ao processo judicial, por seu turno, levanta questões distintas das emergentes do estudo meramente clínico, mas paralelas e fundadas em abordagens bioéticas. O conhecimento cientifico usado ao serviço dos meios periciais de prova vertidos em julgamento carecem de uma abordagem prudente, critica e técnica do saber científico. Esta é uma nova realidade que se nos afigura relevante ao debate público. Reportamo-nos, pois, à já tão falada Identificação Genica ou através de marcadores de ADN.
O tema é aliciante.
Poder saber com precisão dos meandros das estruturas bio - comportamentais do sujeito não deixa de ser uma tentação para quem, como os profissionais da Justiça, esgrimem em debate público as razões, nexos causais e valoração das responsabilidades e culpas de quem se vê acusado.
A tentação natural do Ser Humano na busca incessante das razões primárias do seu comportamento são o ponto de partida para, na ciência, se fundamentar a regulação social. Os tão falados e desejados (por alguns) testes de identificação de ADN serão ou poderão ser a chave do enigma. Contudo, impõe-se tomar cautelas para respeitar o principio inviolável da Dignidade Pessoal. Desde o projecto “Genoma Humano”, a tentação de busca do conhecimento total da natureza humana tem vindo a crescer, sendo que paralelamente, tem a Comunidade Internacional criado barreiras a tal, não com o objectivo de parar o crescente e desejado progresso cientifico, mas como forma de protecção da própria natureza humana. Nesse sentido, define a Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina, no seu art. 2º, o Primado do Ser Humano Individual: “O interesse e o bem-estar do ser humano devem prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência” dispositivo que, no que toca à identificação genica, é compaginável com o disposto no art. 26º n.º 3 da Constituição da Republica Portuguesa: “ A lei garantirá a dignidade pessoal e a identificação genica do ser humano...”
A legislação nacional, bem como a vontade de regular sobre tal como meio de prova criminal é inovadora sendo, porém, ainda distante a sua regulação efectiva.
Regulamentar sobre identificação genica implica uma análise profunda sobre o todo em questão numa dinâmica ética de pressupostos. Em jogo, não está só a mera prova pericial a aferir da culpa em debate do agente criminoso, estão todos os procedimentos a montante à discussão da prova. O debate sobre a matéria quer-se cauteloso de forma a não esquecer razões de Ciência e de Ética.
A Lei n.º 12/2005 de 26 de Janeiro deu um passo em frente, já que paralelamente à regulação dos dados de informação genica na saúde, tenta regular e definir a mesma para o campo de justiça. Dispondo desde logo no art. 6º n.1: “A informação genética é a informação de saúde que verse as características hereditárias de uma ou várias pessoas (...) excluindo-se desta definição a informação derivada (...) dos estudos de identificação genética para fins criminais...” resta, pois, definir com certeza, qual é a informação genética a aferir no campo da criminalidade. Esse desiderato é tanto mais importante , quando confrontados com o processo de recolha e avaliação dos elementos do crime, com os intervenientes ou actores no processo e com o valor pericial dessa prova em sede de audiência de discussão e julgamento. É que, em boa verdade, tal identificação pode transportar o trabalho do julgador ao tempo e local do crime. Sabendo que hoje as técnicas cientificas nos permitem criar um perfil rigoroso do agente criminoso, este pode não ser correctamente aferido, ou pelo menos, pode ser distorcido, se pensarmos nos erros possíveis de ocorrer na recolha da cena do crime dos eventuais elementos probatórios.
A não profissionalização especifica dos nossos agentes policiais na recolha destes elementos-base à identificação genica, acompanhada pelas infinitas hipóteses de manipulação e contaminação da matéria a investigar, podem criar uma imagem distorcida do agente criminoso. O trabalho técnico executado em laboratório e que será a prova pericial em juízo discutida, pode não criar o perfil criminogénico correcto do agente. O erro na formatação da imagem criminosa identificada pode levar à condenação de quem é inocente, e a sua consequente estigmatização.
Para além dos erros no apurar da identificação, outra questão se pode ainda levantar e que conflituará directamente com um dos princípios democraticamente aceites – o Principio da Não Discriminação.
Ponderada a força e certeza da ciência na criação de perfis, a identificação através do ADN poderá gerar um novo tipo de atavismo lombrosiano. O determinismo biológico passará a ter nova forma de carácter génico.
A questão enceta em si vários riscos. Desde logo porque através do estudo dos marcadores de ADN será possível conhecer a realidade do sujeito, bem como da sua família. Conhecendo os circuitos da informação e a “publicidade” do processo criminal, afigura-se possível não só a discriminação do sujeito, como de toda a sua família. Discriminação, cuja gravidade assume contornos mais graves, quando eventualmente confrontados com o erro na condenação. Realidade que se nos afigura como possível quando nos reportamos às práticas forenses que, regra geral, fundamentam as condenações de facto (e consequente aplicação do Direito) na mera convicção do Tribunal. Condenações, que sendo susceptíveis de recurso, são passíveis de serem desmontadas e plenamente aniquiladas.
A definição de perfil gerará ainda uma óbvia e maior dificuldade de reintegração social, sobretudo quando se fala de identificações génicas cuja componente atávica é tanto maior quanto mais grave for crime praticado. Factos, que podem muito bem fazer desencadear novos estudos científicos na busca do gene “delitivo” dando cobro a valores discriminatórios e de defesa de teses eugénicas de defesa do “gene do mal”. Nesta perspectiva, ainda se poderá prever a criação de um quadro de realidade e plausibilidade de novos conceitos de doença, colhendo desta feita a defesa da não imputabilidade criminal ao agente por portador de uma “maledicência” genica.
O principio democrático de direito à privacidade e autodeterminação prevê-se fragilizado quando é confrontado o sujeito acusado, com a intervenção a montante de técnicas de diagnóstico médico para o apuramento do seu ADN. A intervenção clínica carece, por natureza, de ser precedida de um consentimento livre, informado e esclarecido do sujeito. Este pressuposto não é exclusivo do homem doente ou portador de patologia, é um pressuposto exigido ao Homem enquanto detentor de personalidade e na plenitude do seu ser enquanto devir. Esta realidade fica, de forma indubitável, fragilizada, já que
o sujeito está em situação de particular vulnerabilidade.
Como aferir da validade do consentimento informado e esclarecido do Homem recluso ou em situação de perturbação sócio emocional causada pelo processo de investigação criminal? Como avalizar os elementos periciais em sede de discussão e julgamento sendo conhecida a formação tradicional dos agentes de justiça?
A criação de uma base de dados de ADN é, assim uma questão complexa e que impõe uma análise cuidada, sempre balizada pela Ética, sob pena de ser desvirtuado um dos pilares da democracia plural contemporânea – A Dignidade Humana.
Contudo, é também comummente aceite, que a Técnica e a Ciência vêem as suas trajectórias balizadas por pressupostos éticos: nem tudo o que a Ciência pode, deve fazer.
Tal limitação, atentos à garantia ética da preservação de valores como a dignidade humana, cidadania, democracia e autodeterminação do sujeito, torna-se cada vez mais premente quanto maior provável é a vontade humana de se exterioriorizar na descoberta do modo de regular os comportamentos humanos e as relações sociais. Paralelamente ao crescente avanço tecnológico e científico, torna-se imperioso o zelar pelos direitos de cidadania e pela prática da democracia.
Hoje, a ciência permite-nos aferir dos traços genéticos do Homem, bem como de toda a sua história passada e futura. O limite é ténue.
A genética e a ciência molecular permitem com bastante certeza prever e sanar “erros” bioquímicos da estrutura genica do homem, permitindo-lhe viver mais tempo e com maior qualidade de vida. Os crescentes avanços nesta área não são questionáveis enquanto não colidirem com as garantias éticas da Vida Humana.
A ciência adaptada ao processo judicial, por seu turno, levanta questões distintas das emergentes do estudo meramente clínico, mas paralelas e fundadas em abordagens bioéticas. O conhecimento cientifico usado ao serviço dos meios periciais de prova vertidos em julgamento carecem de uma abordagem prudente, critica e técnica do saber científico. Esta é uma nova realidade que se nos afigura relevante ao debate público. Reportamo-nos, pois, à já tão falada Identificação Genica ou através de marcadores de ADN.
O tema é aliciante.
Poder saber com precisão dos meandros das estruturas bio - comportamentais do sujeito não deixa de ser uma tentação para quem, como os profissionais da Justiça, esgrimem em debate público as razões, nexos causais e valoração das responsabilidades e culpas de quem se vê acusado.
A tentação natural do Ser Humano na busca incessante das razões primárias do seu comportamento são o ponto de partida para, na ciência, se fundamentar a regulação social. Os tão falados e desejados (por alguns) testes de identificação de ADN serão ou poderão ser a chave do enigma. Contudo, impõe-se tomar cautelas para respeitar o principio inviolável da Dignidade Pessoal. Desde o projecto “Genoma Humano”, a tentação de busca do conhecimento total da natureza humana tem vindo a crescer, sendo que paralelamente, tem a Comunidade Internacional criado barreiras a tal, não com o objectivo de parar o crescente e desejado progresso cientifico, mas como forma de protecção da própria natureza humana. Nesse sentido, define a Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina, no seu art. 2º, o Primado do Ser Humano Individual: “O interesse e o bem-estar do ser humano devem prevalecer sobre o interesse único da sociedade ou da ciência” dispositivo que, no que toca à identificação genica, é compaginável com o disposto no art. 26º n.º 3 da Constituição da Republica Portuguesa: “ A lei garantirá a dignidade pessoal e a identificação genica do ser humano...”
A legislação nacional, bem como a vontade de regular sobre tal como meio de prova criminal é inovadora sendo, porém, ainda distante a sua regulação efectiva.
Regulamentar sobre identificação genica implica uma análise profunda sobre o todo em questão numa dinâmica ética de pressupostos. Em jogo, não está só a mera prova pericial a aferir da culpa em debate do agente criminoso, estão todos os procedimentos a montante à discussão da prova. O debate sobre a matéria quer-se cauteloso de forma a não esquecer razões de Ciência e de Ética.
A Lei n.º 12/2005 de 26 de Janeiro deu um passo em frente, já que paralelamente à regulação dos dados de informação genica na saúde, tenta regular e definir a mesma para o campo de justiça. Dispondo desde logo no art. 6º n.1: “A informação genética é a informação de saúde que verse as características hereditárias de uma ou várias pessoas (...) excluindo-se desta definição a informação derivada (...) dos estudos de identificação genética para fins criminais...” resta, pois, definir com certeza, qual é a informação genética a aferir no campo da criminalidade. Esse desiderato é tanto mais importante , quando confrontados com o processo de recolha e avaliação dos elementos do crime, com os intervenientes ou actores no processo e com o valor pericial dessa prova em sede de audiência de discussão e julgamento. É que, em boa verdade, tal identificação pode transportar o trabalho do julgador ao tempo e local do crime. Sabendo que hoje as técnicas cientificas nos permitem criar um perfil rigoroso do agente criminoso, este pode não ser correctamente aferido, ou pelo menos, pode ser distorcido, se pensarmos nos erros possíveis de ocorrer na recolha da cena do crime dos eventuais elementos probatórios.
A não profissionalização especifica dos nossos agentes policiais na recolha destes elementos-base à identificação genica, acompanhada pelas infinitas hipóteses de manipulação e contaminação da matéria a investigar, podem criar uma imagem distorcida do agente criminoso. O trabalho técnico executado em laboratório e que será a prova pericial em juízo discutida, pode não criar o perfil criminogénico correcto do agente. O erro na formatação da imagem criminosa identificada pode levar à condenação de quem é inocente, e a sua consequente estigmatização.
Para além dos erros no apurar da identificação, outra questão se pode ainda levantar e que conflituará directamente com um dos princípios democraticamente aceites – o Principio da Não Discriminação.
Ponderada a força e certeza da ciência na criação de perfis, a identificação através do ADN poderá gerar um novo tipo de atavismo lombrosiano. O determinismo biológico passará a ter nova forma de carácter génico.
A questão enceta em si vários riscos. Desde logo porque através do estudo dos marcadores de ADN será possível conhecer a realidade do sujeito, bem como da sua família. Conhecendo os circuitos da informação e a “publicidade” do processo criminal, afigura-se possível não só a discriminação do sujeito, como de toda a sua família. Discriminação, cuja gravidade assume contornos mais graves, quando eventualmente confrontados com o erro na condenação. Realidade que se nos afigura como possível quando nos reportamos às práticas forenses que, regra geral, fundamentam as condenações de facto (e consequente aplicação do Direito) na mera convicção do Tribunal. Condenações, que sendo susceptíveis de recurso, são passíveis de serem desmontadas e plenamente aniquiladas.
A definição de perfil gerará ainda uma óbvia e maior dificuldade de reintegração social, sobretudo quando se fala de identificações génicas cuja componente atávica é tanto maior quanto mais grave for crime praticado. Factos, que podem muito bem fazer desencadear novos estudos científicos na busca do gene “delitivo” dando cobro a valores discriminatórios e de defesa de teses eugénicas de defesa do “gene do mal”. Nesta perspectiva, ainda se poderá prever a criação de um quadro de realidade e plausibilidade de novos conceitos de doença, colhendo desta feita a defesa da não imputabilidade criminal ao agente por portador de uma “maledicência” genica.
O principio democrático de direito à privacidade e autodeterminação prevê-se fragilizado quando é confrontado o sujeito acusado, com a intervenção a montante de técnicas de diagnóstico médico para o apuramento do seu ADN. A intervenção clínica carece, por natureza, de ser precedida de um consentimento livre, informado e esclarecido do sujeito. Este pressuposto não é exclusivo do homem doente ou portador de patologia, é um pressuposto exigido ao Homem enquanto detentor de personalidade e na plenitude do seu ser enquanto devir. Esta realidade fica, de forma indubitável, fragilizada, já que
o sujeito está em situação de particular vulnerabilidade.
Como aferir da validade do consentimento informado e esclarecido do Homem recluso ou em situação de perturbação sócio emocional causada pelo processo de investigação criminal? Como avalizar os elementos periciais em sede de discussão e julgamento sendo conhecida a formação tradicional dos agentes de justiça?
A criação de uma base de dados de ADN é, assim uma questão complexa e que impõe uma análise cuidada, sempre balizada pela Ética, sob pena de ser desvirtuado um dos pilares da democracia plural contemporânea – A Dignidade Humana.
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Ética na Justiça
Penso que é chegado o tempo de pensar Ética. Sinto que o velho lema do “politicamente correcto” começa a dar lugar a um pensamento mais profundo e de real valor na defesa de uma justa cidadania.
Já tem mais de meio século a Declaração Universal dos Direitos do Homem (10 de Dezembro de 1948) cujo pressuposto e fundamento base é o da Dignidade Humana, conceito expresso directamente no seu art. 1º tal como no art. 1º da Constituição da República Portuguesa.
E penso que é chegado o tempo de a Justiça como sistema avocar a si como referência primária de actuação o paradigna da Dignidade Humana, num todo ético que se impõe a uma defesa de justa cidadania. E tal consciência tem maior sentido na medida em que o tempo presente tem sido um constante turbilhão de movimentos de valor no âmbito do quadro do Sistema Judicial. São os congressos, os encontros de associações para-politicas e apoliticas, são o surgir de vozes no sentido de, ainda a medo, apelar por uma Justiça mais Justa. Todos os actores sentem a necessidade da mudança e que em meu entender só poderá ser no sentido de um compromisso ético para com o único valor que vem sendo universalmente aceite: A Dignidade Humana.
Há toda uma estrutura que se sente necessitar de mudança. Há um sistema judicial que se pretende reformado e efectivamente autodeterminado em si por ser poder de soberania nacional, poder autónomo dos demais, por a si competir garantir e salvaguardar em nome do povo a defesa dos direitos dos cidadãos. Tendo emergido inclusive uma proposta de Carta de Defesa dos Direitos dos Cidadãos na Admnistração da Justiça na qual são abordados sete temas tidos como fundamentais: Direito à informação; Direito ao respeito; Direito ao acesso; Direito a infra estruturas adequadas; Direito a um processo célere; Direito à qualidade e Direito à participação.
A novidade, que de novo nada tem ou pelo menos não deveria ter, prende-se tão sómente com a necessidade, actual, de proceder à apreciação e eventual codificação de uma série de regras de cooperação e solidariedade social, regras cuja existência em si, em meu entender, têm carácter ético cujo respeito, e por estarmos no campo da justiça, deveria ser um acto natural. Num tempo em que se vivem conceitos de carácter éticos surge a necessidade de pensar, escrever e codificar regras que garantam principios fundamentais. Principios cuja necessidade de se implementarem como pressuposto de conduta e harmonia social não se vê fundados no contrato social de Hobbes, mas tão sómente na Declaração Universal dos Direitos do Homem, declaração de compromisso inter-Estadual e de necessária aplicação em respeito à Dignidade Humana. Compromisso ético que nos actores da justiça deveria surgir de “per si” como manifestação de dever ser, comportamento intrínseco ao sujeito justificativo da sua intenção e acção como base estrutural do processo decisivo enquanto administrador da justiça em nome do povo.
Soa-me a gritos desesperados da necessidade sentida de humanização na justiça. Sente-se a necessidade de um tempo de imperativos éticos necessários à pacífica e justa convivência entre os cidadãos. O texto e o espírito da Constituição em plena harmonia com o espírito da União Europeia são no sentido da execução de um projecto de esperança e de futuro para todos os cidadãos baseado num designío de unidade e diversidade, no respeito dos direitos e deveres da pessoa humana, na responsabilidade cívica e na solidariedade com as gerações futuras, na consciência ambiental e orientado por um projecto de paz e segurança, de desenvolvimento sustentável e de diversidade cultural. É o tempo da consciência sentida da escassez de recursos e da necessidade imperiosa de respeito pelas gerações futuras. Da necessidade de se estruturar o todo de forma à obtenção de uma Justiça Sustentada (entendo-a como uma justiça de Principios de Equidade e de Responsabilidade Partilhada).
São os já lugares comuns de processos demorados, de instalações físicas indignas, de decisões judiciais inaplicadas, da transformação das excepções em regra,entre tanto mais, que faz sentir no espaço juridico a necessidade de humanização do sistema Judiciário. O caricato está em ser a Justiça a apelar à defesa no seu seio dos Direitos e Garantias dos Cidadãos, é surrealista a falência ao nivel dos direitos fundamentais dos cidadãos. Foi um tempo de maximos éticos de ineficiências, em que tudo permitido gerou esta rampa deslizante de ineficácias que hoje apelam à criação de regras minimas à defesa de uma justiça que garanta o respeito pela dignidade humana no sentido já plasmado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Constituição.
O rosto da Justiça é a Pessoa Humana, detentora em si e por si de Direitos, Liberdades e Garantias. Enquanto o universo jurídico tiver caracteristicas antropocêntricas será esse o seu rosto. Pessoa Humana portadora de dignidade intrinseca por ser em devir. A administração da justiça é no quadro constitucional actual um serviço público vocacionado para a defesa dos direitos e garantias dos cidadãos. Um serviço que só tem sentido num pressuposto de cooperação e solidariedade social, mas que poderá ser inexequível se não for pensado num sistema de Estado Regulador. Mais do que prestador de serviços o Estado deve assegurar a correcta regulação das regras do sistema. A Justiça como fenómeno de expressão por si de orgão de soberania assume-se num todo autónomo e independente dos marejares politicos. Pensar no caminho é pensar na autonomia do guardião do Justo para lá das vontades individuais e de grupos. Pensar no caminho é hoje assumir um rosto humano portador de dignidade.
No quadro constitucional actual a Républica Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseada na soberania popular, soberania una e indivisível que reside directamente no povo. É pois reconhecido um direito geral de cidadania participativa. As vivências da vida pública são um direito e um dever de acção responsável por parte de todos os cidadãos, desta feita é obrigação e interesse colectivo uma efectiva e eficaz participação. Participar desde logo implica conhecer. Ser cidadão participativo necessita desde logo de um pressuposto de informação. A liberdade de escolha e opção em cidadania implica conhecimento claro e preciso dos processos de decisão. Defender teses de cidadania participativa, de defesa de direitos e garantias dos cidadãos é antes do mais permitir essa mesma participação. A questão é ética e anterior à expressão de um direito ou garantia. Reclamar Justiça e gestão equitativa dessa mesma é antes do mais dar a conhecer quais os pressupostos éticos à opção de gestão. A administração da Justiça é realizada pelos Tribunais. Os vários actores da Justiça têm o Tribunal como ponto de encontro de gestão da Justiça em nome do povo.
O caminho implica a definição de Prioridades à Justiça e de publicitação de tais valores a uma discussão cívica. A falência da informação é redutora da participação cívica. Não poderão, em meu entender, serem patrocinadas teses de defesa de cidadania sem que seja garantido e acautelado como ponto de partida uma efectiva, real e transparente informação. O acto de decisão implica conhecimento que só é possivel quando definidas e publicitadas as Prioridades à Justiça. Prioridades que não deverão ter mutação sensível aos ventos das vontades politicas, mas tão sómente das evidências das ciências jurídicas. Cada cidadão tem direito à sua autodeterminação, à livre escolha de forma a cumprir com o seu dever e direito de cidadania. Esta liberdade cuja existência contém em si responsabilidade só será possivel se devidamente informada e consentida. Contudo este sistema que se pretende alterar no respeito pelo Direito à Cidadania, à Dignidade Humana enferma desde logo de falta de informação. Pese actualmente o acesso à mesma seja fácil ela por vezes é inexistente.
A quem presta conta o sistema Judicial? Os relatórios limitam-se a ser fornecidos à Assembleia da Républica e ao Tribunal de Contas, o cidadão que se quer participante não tem acesso a tais informações como forma de participação efectiva e responsável. A tão falada regra da accountability ainda paira distante do sistema judicial. A regra é boa em si. A expressão anglo-saxónica de accountability tem duas vertentes: a public accountability na qual se defende a intervenção quer da sociedade quer do cidadão nas questões de administração de justiça designadamente no que se refere à discussão das prioridades a estabelecer; a democratic accountability no que concerne ao modo de prestar contas à sociedade por parte das instituições formais de administração, no caso de justiça. As instituições de gestão de um Estado que se quer democrático carecem forçosamente de um sistema de prestação de contas públicas. O cidadão que se quer interventivo e participativo carece de conhecer do todo dos princípios, prioridades e resultados da gestão da justiça como sistema. De pouco valerá reclamar uma Carta de Direitos e Garantias do Cidadão na Justiça se este não for efectivamente conhecedor dos princípios subjacentes ao processo de tomada de decisão como meio de responsabilização em cidadania. A promoção do direito à informação na esteira dos direitos humanos fundamentais será a alternativa de partida à construção de uma cidadania plural e democrática no propósito da coesão social.
Já tem mais de meio século a Declaração Universal dos Direitos do Homem (10 de Dezembro de 1948) cujo pressuposto e fundamento base é o da Dignidade Humana, conceito expresso directamente no seu art. 1º tal como no art. 1º da Constituição da República Portuguesa.
E penso que é chegado o tempo de a Justiça como sistema avocar a si como referência primária de actuação o paradigna da Dignidade Humana, num todo ético que se impõe a uma defesa de justa cidadania. E tal consciência tem maior sentido na medida em que o tempo presente tem sido um constante turbilhão de movimentos de valor no âmbito do quadro do Sistema Judicial. São os congressos, os encontros de associações para-politicas e apoliticas, são o surgir de vozes no sentido de, ainda a medo, apelar por uma Justiça mais Justa. Todos os actores sentem a necessidade da mudança e que em meu entender só poderá ser no sentido de um compromisso ético para com o único valor que vem sendo universalmente aceite: A Dignidade Humana.
Há toda uma estrutura que se sente necessitar de mudança. Há um sistema judicial que se pretende reformado e efectivamente autodeterminado em si por ser poder de soberania nacional, poder autónomo dos demais, por a si competir garantir e salvaguardar em nome do povo a defesa dos direitos dos cidadãos. Tendo emergido inclusive uma proposta de Carta de Defesa dos Direitos dos Cidadãos na Admnistração da Justiça na qual são abordados sete temas tidos como fundamentais: Direito à informação; Direito ao respeito; Direito ao acesso; Direito a infra estruturas adequadas; Direito a um processo célere; Direito à qualidade e Direito à participação.
A novidade, que de novo nada tem ou pelo menos não deveria ter, prende-se tão sómente com a necessidade, actual, de proceder à apreciação e eventual codificação de uma série de regras de cooperação e solidariedade social, regras cuja existência em si, em meu entender, têm carácter ético cujo respeito, e por estarmos no campo da justiça, deveria ser um acto natural. Num tempo em que se vivem conceitos de carácter éticos surge a necessidade de pensar, escrever e codificar regras que garantam principios fundamentais. Principios cuja necessidade de se implementarem como pressuposto de conduta e harmonia social não se vê fundados no contrato social de Hobbes, mas tão sómente na Declaração Universal dos Direitos do Homem, declaração de compromisso inter-Estadual e de necessária aplicação em respeito à Dignidade Humana. Compromisso ético que nos actores da justiça deveria surgir de “per si” como manifestação de dever ser, comportamento intrínseco ao sujeito justificativo da sua intenção e acção como base estrutural do processo decisivo enquanto administrador da justiça em nome do povo.
Soa-me a gritos desesperados da necessidade sentida de humanização na justiça. Sente-se a necessidade de um tempo de imperativos éticos necessários à pacífica e justa convivência entre os cidadãos. O texto e o espírito da Constituição em plena harmonia com o espírito da União Europeia são no sentido da execução de um projecto de esperança e de futuro para todos os cidadãos baseado num designío de unidade e diversidade, no respeito dos direitos e deveres da pessoa humana, na responsabilidade cívica e na solidariedade com as gerações futuras, na consciência ambiental e orientado por um projecto de paz e segurança, de desenvolvimento sustentável e de diversidade cultural. É o tempo da consciência sentida da escassez de recursos e da necessidade imperiosa de respeito pelas gerações futuras. Da necessidade de se estruturar o todo de forma à obtenção de uma Justiça Sustentada (entendo-a como uma justiça de Principios de Equidade e de Responsabilidade Partilhada).
São os já lugares comuns de processos demorados, de instalações físicas indignas, de decisões judiciais inaplicadas, da transformação das excepções em regra,entre tanto mais, que faz sentir no espaço juridico a necessidade de humanização do sistema Judiciário. O caricato está em ser a Justiça a apelar à defesa no seu seio dos Direitos e Garantias dos Cidadãos, é surrealista a falência ao nivel dos direitos fundamentais dos cidadãos. Foi um tempo de maximos éticos de ineficiências, em que tudo permitido gerou esta rampa deslizante de ineficácias que hoje apelam à criação de regras minimas à defesa de uma justiça que garanta o respeito pela dignidade humana no sentido já plasmado na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Constituição.
O rosto da Justiça é a Pessoa Humana, detentora em si e por si de Direitos, Liberdades e Garantias. Enquanto o universo jurídico tiver caracteristicas antropocêntricas será esse o seu rosto. Pessoa Humana portadora de dignidade intrinseca por ser em devir. A administração da justiça é no quadro constitucional actual um serviço público vocacionado para a defesa dos direitos e garantias dos cidadãos. Um serviço que só tem sentido num pressuposto de cooperação e solidariedade social, mas que poderá ser inexequível se não for pensado num sistema de Estado Regulador. Mais do que prestador de serviços o Estado deve assegurar a correcta regulação das regras do sistema. A Justiça como fenómeno de expressão por si de orgão de soberania assume-se num todo autónomo e independente dos marejares politicos. Pensar no caminho é pensar na autonomia do guardião do Justo para lá das vontades individuais e de grupos. Pensar no caminho é hoje assumir um rosto humano portador de dignidade.
No quadro constitucional actual a Républica Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseada na soberania popular, soberania una e indivisível que reside directamente no povo. É pois reconhecido um direito geral de cidadania participativa. As vivências da vida pública são um direito e um dever de acção responsável por parte de todos os cidadãos, desta feita é obrigação e interesse colectivo uma efectiva e eficaz participação. Participar desde logo implica conhecer. Ser cidadão participativo necessita desde logo de um pressuposto de informação. A liberdade de escolha e opção em cidadania implica conhecimento claro e preciso dos processos de decisão. Defender teses de cidadania participativa, de defesa de direitos e garantias dos cidadãos é antes do mais permitir essa mesma participação. A questão é ética e anterior à expressão de um direito ou garantia. Reclamar Justiça e gestão equitativa dessa mesma é antes do mais dar a conhecer quais os pressupostos éticos à opção de gestão. A administração da Justiça é realizada pelos Tribunais. Os vários actores da Justiça têm o Tribunal como ponto de encontro de gestão da Justiça em nome do povo.
O caminho implica a definição de Prioridades à Justiça e de publicitação de tais valores a uma discussão cívica. A falência da informação é redutora da participação cívica. Não poderão, em meu entender, serem patrocinadas teses de defesa de cidadania sem que seja garantido e acautelado como ponto de partida uma efectiva, real e transparente informação. O acto de decisão implica conhecimento que só é possivel quando definidas e publicitadas as Prioridades à Justiça. Prioridades que não deverão ter mutação sensível aos ventos das vontades politicas, mas tão sómente das evidências das ciências jurídicas. Cada cidadão tem direito à sua autodeterminação, à livre escolha de forma a cumprir com o seu dever e direito de cidadania. Esta liberdade cuja existência contém em si responsabilidade só será possivel se devidamente informada e consentida. Contudo este sistema que se pretende alterar no respeito pelo Direito à Cidadania, à Dignidade Humana enferma desde logo de falta de informação. Pese actualmente o acesso à mesma seja fácil ela por vezes é inexistente.
A quem presta conta o sistema Judicial? Os relatórios limitam-se a ser fornecidos à Assembleia da Républica e ao Tribunal de Contas, o cidadão que se quer participante não tem acesso a tais informações como forma de participação efectiva e responsável. A tão falada regra da accountability ainda paira distante do sistema judicial. A regra é boa em si. A expressão anglo-saxónica de accountability tem duas vertentes: a public accountability na qual se defende a intervenção quer da sociedade quer do cidadão nas questões de administração de justiça designadamente no que se refere à discussão das prioridades a estabelecer; a democratic accountability no que concerne ao modo de prestar contas à sociedade por parte das instituições formais de administração, no caso de justiça. As instituições de gestão de um Estado que se quer democrático carecem forçosamente de um sistema de prestação de contas públicas. O cidadão que se quer interventivo e participativo carece de conhecer do todo dos princípios, prioridades e resultados da gestão da justiça como sistema. De pouco valerá reclamar uma Carta de Direitos e Garantias do Cidadão na Justiça se este não for efectivamente conhecedor dos princípios subjacentes ao processo de tomada de decisão como meio de responsabilização em cidadania. A promoção do direito à informação na esteira dos direitos humanos fundamentais será a alternativa de partida à construção de uma cidadania plural e democrática no propósito da coesão social.
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Natal dos Consumidores
Já se ouvem os primeiros pregões publicitários que anunciam a vinda do Natal. O Ho!...Ho!...Ho!... do Pai Natal deixou há muito de ser o anúncio da meia-noite de 25 de Dezembro e foi já substituido pelo trovar agressivo da publicidade que nos lembra desde meados de Outubro a imperiosa necessidade das compras natalícias.
A publicidade e o consumo em si não são nada de negativo. São elementos integrantes de uma realidade ecomómica nacional e trans-nacional. Alertas porém aos ruídos do consumo. Numa sociedade plural e globalizada como a nossa é imperioso que os processos de publicidade ao consumo funcionem. É necessário que se invista também no consumo pois esse será motor de desenvolvimento industrial, permitindo gerar riqueza também aos nucleos familiares que dependem de salários, só possiveis através da venda dos bens ou serviços por estes realizados.
A minha meditação porém, não é hoje focalizada nessa valia produtiva. A minha meditação hoje foi desviada devido ao facto de ainda estarmos em Outubro e já ser uma realidade os apelos publicitários aos consumos das famílias.
A festa do Natal é por si e antes do mais um acto de credo, credo no nascimento de uma criança num estábulo e envolta em panos vulgares. Contudo esta realidada laicisada tem hoje uma compunente basicamente consumista. Tão mais é preocupante quanto mais pensarmos nos desperdícios que estes consumos provocam. O todo social por plural quer-se movido de valorações éticas. Num tempo em que a escassez dos recursos é grande, o poder de compra das famílias é limitado e susjeito a priorizações por vezes difíceis de fazer. Deverá ser imperativo ético uma mudança efectiva no tempo e tipo de publicidade feita.
Contudo enquanto tal não sucede apelo a algumas precauções na quadra que se avizinha.
Desde já é imperativo constitucional o direito ao consumo, direito que se pretende desenvolvido de forma segura e saúdável. É já uma rialidade recorrente a publicidade enganosa. É deveras vulgar as reclamações por erro na aquisição de bens de consumo, mas que na prática não se traduzem em garantidas defesas. São sobretudo as familias as maiores vítimas de tais erros cujo recurso a uma justa defesa se torna incomportável por cara e pouco efectiva deixando ao abandono o direito garantido pela Constituição. As necessidades geradas pela cor e luz publicitária induzem a consumos desnecessários que ao invés de trazerem uma apregoada felicidade trazem ao invés uma efectiva falta de segurança e por veres uma verdadeira afronta à saúde de quem consome. O apelo primário que vos dirijo prende-se com segurança e saúde, que são premissas basilares a um direito ao consumo reconhecido ao cidadão num quadro de direitos económicos, sociais e culturais. É de defesa ao exercicio livre de cidadania que se trata. Neste Natal exerça esse direito de cidadania e defenda-se contra a insegurança e o erro. Previna-se no mais pequeno gesto de escolha dos alimentos que colocará na sua mesa de consoada. Imponha a si próprio critérios de selecção e rigor nas opções alimentares. Não nos devemos esquecer que os excessos alimentares podem provocar alterações graves no nosso estado de saúde. Exija alimentos saúdaveis dentro da garantia e devidamente embalados e rotulados.
O Natal é também a ânsia de agradar às crianças mimando-as com multiplas ofertas de brinquedos. Também aqui a segurança e a saúde é basilar. Rectifique os selos de garantia de tais produtos pois podem ser desconformes à actual legislação. Verifique se a sua rotolagem está em português e se a exposição da sua composição é preceptivel. Os brinquedos podem ser uma ameaça a um Natal feliz, deveremos priorizar a qualidade e utilidade à quantidade. Retifique sempre se o simbolo CE se encontra aposto na embalagem. Este símbolo de presumível segurança, significa que o binquedo aí existente obedece aos requisitos exigidos pelas normas comunitárias que harmonizam ao nível europeu. Não sendo este uma absoluta garantia, indicam-nos que os requisitos impostos no domínio químico, físico, eléctrico, de higiéne, são conformes com regras técnico – científicas necessárias ao nível da segurança, higiéne e saúde. A compra de um brinquedo deve ser criteriosa e rigorosa. Será um erro comprar um brinquedo por nós, pais, desejado. Não se deixe seduzir pela publicidade que nas mais das vezes apenas induz à compra. O marketing dirigido às crianças é forte e ditatorial sem que no entanto se preocupe efectivamente com o bem-estar, desenvolvimento e saúde das crianças. Este em especial é um marketing de forte exploração das crianças gerando-lhes necessidades fúteis que tão longe ficam não só do seu desenvolimento como da sua felicidade. O brinquedo desejado nestas circunstâncias dão felicidade de momento nada contribuindo para a estabelidade emocional e financeira do agregado familiar. Dê efectiva alegria.
As famílias são as maiores vítimas dos spots publicitários que pese lhe seja por lei dada a garantia de defesa ficam na prática abandonadas.
A minha propósta vai no sentido de sermos este Natal mais exigentes, procurando no presépio a nossa alegria real.
A publicidade e o consumo em si não são nada de negativo. São elementos integrantes de uma realidade ecomómica nacional e trans-nacional. Alertas porém aos ruídos do consumo. Numa sociedade plural e globalizada como a nossa é imperioso que os processos de publicidade ao consumo funcionem. É necessário que se invista também no consumo pois esse será motor de desenvolvimento industrial, permitindo gerar riqueza também aos nucleos familiares que dependem de salários, só possiveis através da venda dos bens ou serviços por estes realizados.
A minha meditação porém, não é hoje focalizada nessa valia produtiva. A minha meditação hoje foi desviada devido ao facto de ainda estarmos em Outubro e já ser uma realidade os apelos publicitários aos consumos das famílias.
A festa do Natal é por si e antes do mais um acto de credo, credo no nascimento de uma criança num estábulo e envolta em panos vulgares. Contudo esta realidada laicisada tem hoje uma compunente basicamente consumista. Tão mais é preocupante quanto mais pensarmos nos desperdícios que estes consumos provocam. O todo social por plural quer-se movido de valorações éticas. Num tempo em que a escassez dos recursos é grande, o poder de compra das famílias é limitado e susjeito a priorizações por vezes difíceis de fazer. Deverá ser imperativo ético uma mudança efectiva no tempo e tipo de publicidade feita.
Contudo enquanto tal não sucede apelo a algumas precauções na quadra que se avizinha.
Desde já é imperativo constitucional o direito ao consumo, direito que se pretende desenvolvido de forma segura e saúdável. É já uma rialidade recorrente a publicidade enganosa. É deveras vulgar as reclamações por erro na aquisição de bens de consumo, mas que na prática não se traduzem em garantidas defesas. São sobretudo as familias as maiores vítimas de tais erros cujo recurso a uma justa defesa se torna incomportável por cara e pouco efectiva deixando ao abandono o direito garantido pela Constituição. As necessidades geradas pela cor e luz publicitária induzem a consumos desnecessários que ao invés de trazerem uma apregoada felicidade trazem ao invés uma efectiva falta de segurança e por veres uma verdadeira afronta à saúde de quem consome. O apelo primário que vos dirijo prende-se com segurança e saúde, que são premissas basilares a um direito ao consumo reconhecido ao cidadão num quadro de direitos económicos, sociais e culturais. É de defesa ao exercicio livre de cidadania que se trata. Neste Natal exerça esse direito de cidadania e defenda-se contra a insegurança e o erro. Previna-se no mais pequeno gesto de escolha dos alimentos que colocará na sua mesa de consoada. Imponha a si próprio critérios de selecção e rigor nas opções alimentares. Não nos devemos esquecer que os excessos alimentares podem provocar alterações graves no nosso estado de saúde. Exija alimentos saúdaveis dentro da garantia e devidamente embalados e rotulados.
O Natal é também a ânsia de agradar às crianças mimando-as com multiplas ofertas de brinquedos. Também aqui a segurança e a saúde é basilar. Rectifique os selos de garantia de tais produtos pois podem ser desconformes à actual legislação. Verifique se a sua rotolagem está em português e se a exposição da sua composição é preceptivel. Os brinquedos podem ser uma ameaça a um Natal feliz, deveremos priorizar a qualidade e utilidade à quantidade. Retifique sempre se o simbolo CE se encontra aposto na embalagem. Este símbolo de presumível segurança, significa que o binquedo aí existente obedece aos requisitos exigidos pelas normas comunitárias que harmonizam ao nível europeu. Não sendo este uma absoluta garantia, indicam-nos que os requisitos impostos no domínio químico, físico, eléctrico, de higiéne, são conformes com regras técnico – científicas necessárias ao nível da segurança, higiéne e saúde. A compra de um brinquedo deve ser criteriosa e rigorosa. Será um erro comprar um brinquedo por nós, pais, desejado. Não se deixe seduzir pela publicidade que nas mais das vezes apenas induz à compra. O marketing dirigido às crianças é forte e ditatorial sem que no entanto se preocupe efectivamente com o bem-estar, desenvolvimento e saúde das crianças. Este em especial é um marketing de forte exploração das crianças gerando-lhes necessidades fúteis que tão longe ficam não só do seu desenvolimento como da sua felicidade. O brinquedo desejado nestas circunstâncias dão felicidade de momento nada contribuindo para a estabelidade emocional e financeira do agregado familiar. Dê efectiva alegria.
As famílias são as maiores vítimas dos spots publicitários que pese lhe seja por lei dada a garantia de defesa ficam na prática abandonadas.
A minha propósta vai no sentido de sermos este Natal mais exigentes, procurando no presépio a nossa alegria real.
Maria Manuel Pinto
(Publicadono dia 11-12-2006, na revista "O Advogado" suplemento de " O Primeiro de Janeiro)
"O Homem razoável é razoável e fica por aí.
Mas somente é filósofo aquele que detém a solução da sua própria loucura"
in "Elogio da Vida Simples"
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Livre...
Fizeram-me de livre vontade
E nasci livre
O pré – existente a mim orientou-me caminho
Mas sou livre
E penso,
E sonho,
E sou tumulto no silêncio
Voz que impera dia e noite
Pois meu ser não se cala
Livre…livre…livre
Salto e assobio
Canto e corro
Rio e choro
Sou livre
E penso
E sonho
E meu ser é energia
Força da natureza…
E agora é dia e logo mais será verão
Os termos impostos
São sons errantes que já conheço demais
Sou livre
E a minha liberdade vive
A minha liberdade é existência natural
Sou livre
Nasci sem nada
E a roupa que quando morrer levar
Meu corpo não vai agasalhar
Apenas esconderá as vergonhas impostas…
Livre
E sinto o vento, a chuva
E sinto a raiva e a paixão
E sinto o sol e a dor…
Sou livre
Livre... Livre... Livre...
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E nasci livre
O pré – existente a mim orientou-me caminho
Mas sou livre
E penso,
E sonho,
E sou tumulto no silêncio
Voz que impera dia e noite
Pois meu ser não se cala
Livre…livre…livre
Salto e assobio
Canto e corro
Rio e choro
Sou livre
E penso
E sonho
E meu ser é energia
Força da natureza…
E agora é dia e logo mais será verão
Os termos impostos
São sons errantes que já conheço demais
Sou livre
E a minha liberdade vive
A minha liberdade é existência natural
Sou livre
Nasci sem nada
E a roupa que quando morrer levar
Meu corpo não vai agasalhar
Apenas esconderá as vergonhas impostas…
Livre
E sinto o vento, a chuva
E sinto a raiva e a paixão
E sinto o sol e a dor…
Sou livre
Livre... Livre... Livre...
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Já só cá faltava...
“Socialistas europeias prometem participar na campanha do «sim»”, titulo no Jornal Sol, continuando logo de seguida refere "«Foi manifestada neste encontro a disponibilidade de todas as presentes para participar na campanha», disse Zita Gurmai, no final do debate «Aborto, é ainda um tabu?», paralelo ao VII Congresso do PSE, que termina hoje no Porto."
Ora...Ora...Já só cá faltava esta…será que os Socialistas deste país não têm capacidade por si só na sua terra fazerem campanha favor do que desejam. Será que necessitam das cruzadas Europeias para fazerem a guerra ao Não ao Aborto, ou será que o referido tabu mais não é do que a consciência de uma real vontade de defesa pela vida. Este tipo de acção é no mínimo hilariante… Somos um povo que se deseja plural, democrático e autónomo e à revelia desta autonomia vão os Socialistas, cujo presidente já apelou à não partidarismo do referendo, chamar auxílios aos seus pares da Europa. Definitivamente estou convicta que tal acção é de longe a mais débil que nos últimos tempos já se viu.
De tabus tem vivido o nosso país, tabus criados e geridos aos ventos dos interesses umbilicais da grande cidade, só que em boa verdade o Povo real não é tonto nem sofre de menor idade e a história já nos ensinou que este é um povo que se quer livre e autónomo.
De tabus tem vivido o nosso país, tabus criados e geridos aos ventos dos interesses umbilicais da grande cidade, só que em boa verdade o Povo real não é tonto nem sofre de menor idade e a história já nos ensinou que este é um povo que se quer livre e autónomo.
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Ensino que futuro...
Hoje enquanto lia no Jornal de Noticias o artigo de opinião de Vasco Graça Moura denominado “Vestais” toda a minha infância na escola passou por mim e de repente lembrei-me que sou mãe e responsável pela educação e instrução dos meus filhos. Durante anos ouvi a minha mãe comentar que, como professora, sentia que os pais dos alunos se limitavam a despejar os filhos na escola e exigir que esta lhes desse tudo…não sei se será bem assim. Passaram já 32 anos sobre a “Libertação” de Portugal do jugo do antigo regime e confrontada com a opinião de Vasco Graça Moura, de quem sou admiradora, sinto que a conversa da minha mãe pouco ou nada tinha de real. Hoje há uma absoluta incerteza sobre tudo. Incerteza que atinge valores bastante elevados, mas que é a catarse de uma história de 32 anos. Eu como Responsável pela educação dos meus filhos não os despejo na escola. São alunos da escola pública, vou leva-los, buscá-los e estudo com eles. Conheço o jeito, o feitio e as manias de cada um…as suas dificuldades e a necessidade, dos apoios positivos e incentivos à auto estima. Pois de facto e um pouco na linha de Graça Moura só com muita - auto estima para garantir alguma sanidade emocional e equilíbrio resolucional.
O Tema é o da “Nomenclatura Gramatical Portuguesa, de 1967, foi revogada pelo art. 10.º da Portaria n.º 1488/2004, de 24 de Dezembro, que aprova a TLEBS (Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário). Esta é expressamente confinada aos ensinos básico e secundário. Para a generalidade dos demais falantes lusitanos, deixou assim de haver nomenclatura gramatical de referência (cfr. art. 3 da Portaria n.º 22 664, de 28.4.67)” referindo e muito bem que definitivamente se instalou o vazio! Hoje vejo que os meus meninos têm um ensino de formato diferente do meu e este, por seu turno bem, mais diferente da dos meus pais. Desde 1974 que o ensino é de forma indiscriminada alvo de mutação bem ao estilo de Kafka…mudança e mais mudança, na forma e no conteúdo. O resultado é esta bendita TLEBS e os resultados visíveis todos os anos a quando das entradas na faculdade. É que se pensarmos friamente da minha geração em diante (eu entrei para a primeira classe em Setembro de 1975) fomos todos sujeitos a experiências educacionais escolares de ciclo para ciclo. Ora os iluminados desse tempo de mudança são ainda os iluminados de hoje e que cujo resultado é a péssima preparação base que todos transportamos. É de facto estranho para mim hoje detectar em testes de Português, História, Ciências e de Matemática erros de má estruturação de pergunta, má resolução de respostas e pior a incapacidade de entendimento das respostas dadas pelos alunos…os miúdos hoje são muito conhecedores.
Graça Moura insurge-se contra a TLEBS por “deficiente de um tratado de Linguística. Enquanto terminologia, tem erros científicos crassos.” Pois como não haveria de ter se de tal não são conhecedores, até porque sinto que essas falhas são a prova visível da falta de vontade na obtenção da excelência. Pior do que isso é o facto de esta ter carácter mais uma vez experimental, aliás como tudo nos últimos tempos, mas o que já está experimentado e testado é colocado de lado em absoluto.
E Vasco Graça Moura termina e muito bem com a seguinte ideia “a sobranceria corporativa e despeitada de alguns linguistas auto promovidos a vestais só lhes fica mal. Desautoriza todos os professores que não saiam da sua coutada. E mostra que eles, tão preocupados com a semântica das frases, afinal ainda não perceberam do que se está a falar.
Pois queiram registar, de uma vez por todas, que é dos ensinos básico e secundário” que sai “um presente de escandalosa deficiência pedagógica e um futuro que só pode ser um lindo enterro.”
O Tema é o da “Nomenclatura Gramatical Portuguesa, de 1967, foi revogada pelo art. 10.º da Portaria n.º 1488/2004, de 24 de Dezembro, que aprova a TLEBS (Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário). Esta é expressamente confinada aos ensinos básico e secundário. Para a generalidade dos demais falantes lusitanos, deixou assim de haver nomenclatura gramatical de referência (cfr. art. 3 da Portaria n.º 22 664, de 28.4.67)” referindo e muito bem que definitivamente se instalou o vazio! Hoje vejo que os meus meninos têm um ensino de formato diferente do meu e este, por seu turno bem, mais diferente da dos meus pais. Desde 1974 que o ensino é de forma indiscriminada alvo de mutação bem ao estilo de Kafka…mudança e mais mudança, na forma e no conteúdo. O resultado é esta bendita TLEBS e os resultados visíveis todos os anos a quando das entradas na faculdade. É que se pensarmos friamente da minha geração em diante (eu entrei para a primeira classe em Setembro de 1975) fomos todos sujeitos a experiências educacionais escolares de ciclo para ciclo. Ora os iluminados desse tempo de mudança são ainda os iluminados de hoje e que cujo resultado é a péssima preparação base que todos transportamos. É de facto estranho para mim hoje detectar em testes de Português, História, Ciências e de Matemática erros de má estruturação de pergunta, má resolução de respostas e pior a incapacidade de entendimento das respostas dadas pelos alunos…os miúdos hoje são muito conhecedores.
Graça Moura insurge-se contra a TLEBS por “deficiente de um tratado de Linguística. Enquanto terminologia, tem erros científicos crassos.” Pois como não haveria de ter se de tal não são conhecedores, até porque sinto que essas falhas são a prova visível da falta de vontade na obtenção da excelência. Pior do que isso é o facto de esta ter carácter mais uma vez experimental, aliás como tudo nos últimos tempos, mas o que já está experimentado e testado é colocado de lado em absoluto.
E Vasco Graça Moura termina e muito bem com a seguinte ideia “a sobranceria corporativa e despeitada de alguns linguistas auto promovidos a vestais só lhes fica mal. Desautoriza todos os professores que não saiam da sua coutada. E mostra que eles, tão preocupados com a semântica das frases, afinal ainda não perceberam do que se está a falar.
Pois queiram registar, de uma vez por todas, que é dos ensinos básico e secundário” que sai “um presente de escandalosa deficiência pedagógica e um futuro que só pode ser um lindo enterro.”
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Devaneio de "inhos" e "inhas"
Hoje num dos meus devaneios de pensamento fui de encontro à palavra pequeno de “inho”, “inha”, “inhos” ou “inhas”.
Pois pequeno poderá ser terno e novo.
Mas poderá ser tão somente pequeno de “inho” e seus derivantes...pois foi nesse pequeno “inho” que me prostrei.
Pequeno como o espírito, que de quando em vez sinto, perante certas realidades e actuações próprias de outros. Duma pequenez que me faz sentir pobre e sem valor...Pois é esse pequeno “inho” que me atormenta de quando em vez.
Um pequeno de “vidinha” realidade mórbida e tacanha que muitos insistem em usar para designar algo de importante como a vida. Essa vidinha em que tropeço sem querer e quando me apercebo tenho vergonha sendo difícil depois remover o dito...ditos das vidas de outrem, ditos de realidades desconhecidas, ditos por pressuposto de saber superior a vivências de vida de cada um. Nessa pequenez temo a derrota, não sei se por catarse genética ou por preguiça racional sou tentada a entrar no caminho do ...”inha” de pequeno ou “pequeninha”... próprio lá da terrinha... entre tantos outros “inhos”.
Pois vagueava eu nessas “inhas” da vida quando me lembrei ainda de outras pequenezas.
À meia dúzia de dias fui assistir a uma palestra de esclarecimento e apresentação ao Povo das acções de algumas empresas camarárias de Vila Nova de Gaia e é nessa acção que de “inho” pouco tinha quando me entra pelos ouvidos um ...” vamos mostrar umas coisinhas lá das nossas criancinhas”...bom falado assim por instantes pensei que eram seres repelentes e mais uma vez o conceito do “inho” por “pequeninho” me deu sinal de alerta para a existência de um pequeno invasor de obras de alguma grandeza. Ouvi atentamente as palestras para encontrar tais gentes... e não as vi. Pois havia um lapso nos “inhos”, digo eu que devaneio...pelos vistos tal se relacionaria com pressupostas vidinhas de gentinhas de bairro...
É aí que dói...é aí que me faz sentir “inha” de todo, de um “inha” que nada diz, que nada produz e que tudo minimiza...
Pois nesses eu tenho vergonha de ser arrastada.
Vida e Gente tem tamanho grande. Vida é vivida por quem a sente e Gente é o actor principal da sua história na qual poderemos ser inexistentes, logo os meus conceitos e preconceitos são “inhos” a abater, a apagar...
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Pois pequeno poderá ser terno e novo.
Mas poderá ser tão somente pequeno de “inho” e seus derivantes...pois foi nesse pequeno “inho” que me prostrei.
Pequeno como o espírito, que de quando em vez sinto, perante certas realidades e actuações próprias de outros. Duma pequenez que me faz sentir pobre e sem valor...Pois é esse pequeno “inho” que me atormenta de quando em vez.
Um pequeno de “vidinha” realidade mórbida e tacanha que muitos insistem em usar para designar algo de importante como a vida. Essa vidinha em que tropeço sem querer e quando me apercebo tenho vergonha sendo difícil depois remover o dito...ditos das vidas de outrem, ditos de realidades desconhecidas, ditos por pressuposto de saber superior a vivências de vida de cada um. Nessa pequenez temo a derrota, não sei se por catarse genética ou por preguiça racional sou tentada a entrar no caminho do ...”inha” de pequeno ou “pequeninha”... próprio lá da terrinha... entre tantos outros “inhos”.
Pois vagueava eu nessas “inhas” da vida quando me lembrei ainda de outras pequenezas.
À meia dúzia de dias fui assistir a uma palestra de esclarecimento e apresentação ao Povo das acções de algumas empresas camarárias de Vila Nova de Gaia e é nessa acção que de “inho” pouco tinha quando me entra pelos ouvidos um ...” vamos mostrar umas coisinhas lá das nossas criancinhas”...bom falado assim por instantes pensei que eram seres repelentes e mais uma vez o conceito do “inho” por “pequeninho” me deu sinal de alerta para a existência de um pequeno invasor de obras de alguma grandeza. Ouvi atentamente as palestras para encontrar tais gentes... e não as vi. Pois havia um lapso nos “inhos”, digo eu que devaneio...pelos vistos tal se relacionaria com pressupostas vidinhas de gentinhas de bairro...
É aí que dói...é aí que me faz sentir “inha” de todo, de um “inha” que nada diz, que nada produz e que tudo minimiza...
Pois nesses eu tenho vergonha de ser arrastada.
Vida e Gente tem tamanho grande. Vida é vivida por quem a sente e Gente é o actor principal da sua história na qual poderemos ser inexistentes, logo os meus conceitos e preconceitos são “inhos” a abater, a apagar...
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Por uma causa
Se há algo que admiro verdadeiramente é a dedicação de certas pessoas por uma causa cívica e humanitária.
Desde miúda que vejo os trabalhos dos missionários civis ou religiosos nos países de carência económica, social e humanitária e sempre admirei tal acto. Sempre olhei para as acções de ajuda humanitária com enlevo, agrado e admiração e muitas foram as vezes que sonhei em abraçar uma dessas acções. Por variadas razões o caminho que tracei foi outro. Curiosamente hoje, não deixando de valorar acções ao estilo Madre Teresa de Calcutá nos chamados terceiro mundo, mas vejo mais além disso. Hoje vejo a necessidade imensa que existe em ser-se missionário de boa vontade nos países do chamado mundo desenvolvido. O desenvolvimento técnico e cientifico arrasta consigo o gelo relacional. Hoje a técnociência obriga todos quantos a um modo de vida despido de humanidade. A ciência médica obrigou os médicos a despir o rosto humano e a trabalhar por objectivos a fim de colmatar vontades dos pacientes, listas de espera, consentimentos informados e hierarquias burocratas cravejadas de “minas” de poder e comando.
É esta realidade que se nos vai afigurando. São os Invernos rigorosos que atraem aos hospitais centenas de pessoas solitárias, pobres e idosos para umas horas de aconchego, companhia ou comida. Sinto existir um abandono forçado pelos ritmos egoístas das sociedades modernas. E é aqui, nesta amalgama de pós - modernidade, de primeiro mundo e desumanização que se vêm os missionários, os voluntários os amantes de causas cívicas e humanitárias. E é com agrado que sinto e que vejo o prazer de quem trabalha por uma causa deste âmbito.
Acções cívicas e humanitárias de Amor ao próximo sem necessidade de compensação, vazia de materialidade, mas repleta de energia de entrega. Acções vividas diariamente pelos voluntários na esperança de um amanhecer de rosto humano.
Sinais de boa ventura, esperança no Homem.
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Desde miúda que vejo os trabalhos dos missionários civis ou religiosos nos países de carência económica, social e humanitária e sempre admirei tal acto. Sempre olhei para as acções de ajuda humanitária com enlevo, agrado e admiração e muitas foram as vezes que sonhei em abraçar uma dessas acções. Por variadas razões o caminho que tracei foi outro. Curiosamente hoje, não deixando de valorar acções ao estilo Madre Teresa de Calcutá nos chamados terceiro mundo, mas vejo mais além disso. Hoje vejo a necessidade imensa que existe em ser-se missionário de boa vontade nos países do chamado mundo desenvolvido. O desenvolvimento técnico e cientifico arrasta consigo o gelo relacional. Hoje a técnociência obriga todos quantos a um modo de vida despido de humanidade. A ciência médica obrigou os médicos a despir o rosto humano e a trabalhar por objectivos a fim de colmatar vontades dos pacientes, listas de espera, consentimentos informados e hierarquias burocratas cravejadas de “minas” de poder e comando.
É esta realidade que se nos vai afigurando. São os Invernos rigorosos que atraem aos hospitais centenas de pessoas solitárias, pobres e idosos para umas horas de aconchego, companhia ou comida. Sinto existir um abandono forçado pelos ritmos egoístas das sociedades modernas. E é aqui, nesta amalgama de pós - modernidade, de primeiro mundo e desumanização que se vêm os missionários, os voluntários os amantes de causas cívicas e humanitárias. E é com agrado que sinto e que vejo o prazer de quem trabalha por uma causa deste âmbito.
Acções cívicas e humanitárias de Amor ao próximo sem necessidade de compensação, vazia de materialidade, mas repleta de energia de entrega. Acções vividas diariamente pelos voluntários na esperança de um amanhecer de rosto humano.
Sinais de boa ventura, esperança no Homem.
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Dia Internacional da Deficiência
Hoje comemora-se o dia internacional da deficiência. Desde logo lamenta-se a necessidade existente em criar dias especiais para que todos nos lembremos das nossas obrigações de solidariedade. Já em tempos escrevi algo sobre o tema e que republiquei neste blog, a quando da última eleição à Presidência da República. Contudo hoje e por se ter institucionalizado o dia internacional do cidadão portador de deficiência foi possível ouvirmos nas rádios e ler nos jornais as múltiplas iniciativas a realizar em prol da salvaguarda de uma igualitária e solidária vivência inter pares a par dos cidadãos portadores de deficiência. Contudo me parece um pouco estranho a preocupação em regular e criar novos textos impositivos de práticas não discriminatórias. Efectivamente o estado está munido de um sem número de leis e regulamentos contra a descriminação ou limitação do direito de livre cidadania aos portadores de deficiência. O que me parece é não haver vontade efectiva em produzir acções de implementação de tais garantias de solidariedade. A exemplo vide o que sucede com os deficientes motores relativamente às limitações de acesso principalmente a locais públicos. Caricato é saber que o Estado presta serviços de justiça, saúde, educação entre outros em edifícios não possuidores de rampas de acesso e/ou elevadores. O sistema tem normas. O que o sistema não tem é pessoas com vontade de as executar quer seja ao nível macro/nacional quer seja ao nível micro/local, nos quais incluo os empreiteiros e agentes que por conta do interesse público se esquecem facilmente desse mesmo. Existe de facto lei suficiente o que é necessário é haver vontade efectiva em contemplar nas acções executivas uma efectiva acção de edificação de uma democracia efectiva plural e solidária balizada por acções de igualdade e respeito pelos direitos democráticos de todos os cidadãos.
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As palavras por vezes são o embuste da verdade fáctica, daquela que se deseja como vivência real e verdadeira. A palavra é de longe o modil ardil da irresponsabilidade colectiva. Falamos nós de cidadania, e por todo o lado se apregoa a palavra. Resta saber se o conceito corresponde ao seu exercício efectivo.
Cidadania é, segundo as enciclopédias de acesso corrente aos inquietos, a qualidade de ser cidadão. Ser cidadão, na mesma fonte, é ser membro de um Estado considerado do ponto de vista dos seus deveres e dos seus direitos cívicos e políticos. A definição de conceito é basilar numa estrutura social de pluralidade de expressão. Desde o pensamento Grego se vem definindo de forma gerérica o conceito de cidadão e de cidadania como expressão de interdependência entre a vida da cidade e o sujeito que nela vive. O conceito toma contornos humanistas com o pensar Hebraico. A nova visão do mundo de matriz antropológico dá ao Homem o valor de ser em si pelo ser em devir, ou seja o Homem passa a ter e a ser o centro da meditação filosófica e a quem devem ser atribuido direitos e deveres, valores tidos como fundamentais. O Homem – Cidadão é o centro da decisão social e política. Em si encarna o dever – poder de autonomamente e em plena liberdade decidir da vida da cidade/estado.
Este é o embuste. Não na essência do conceito, mas no logro da sua utilização prática.
Eis-nos num tempo nacional de preparação à expressão plena de cidadania. De participação activa nos desígnios da vida da “cidade”, do Estado, da Nação.
Refiro-me pois ao período de análise, reflexão e discussão das condidaturas à Presidência da Républica. Presidente da República é um dos quatro orgãos de Soberania do Estado, soberania que segundo a Constituição da República Portuguesa reside no Povo. Soberania que segundo a Constituição se baseia na dignidade da pessoa humana, fazendo jus à velha tradição judaico cristã, pese que laicizada na senda da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Porém não se define Povo, contudo poder-se-á identificar tal como o conjunto de cidadãos, pessoas humanas a quem se lhes atribui dignidade humana e que, por tal, titulares de direitos e deveres, sendo que um dos seus direitos fundamentais será o de participar com cidadania nas opções e desígnios da vida publica do Estado. Direito ao qual corresponde colateral dever de exercício de cidadania, que no caso em concreto (escolha do Presidente da República) deverá ser exercido através do “...sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo...” (art.10º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa).
A questão poderá parecer simples, haverá lugar à eleição do Presidente da República através do voto secreto, eleição que todos ouvimos referir como expressão cabal de um direito e dever de cidadania. Direito que se quer por fundamental num respeito constitucional aos principio da “ universalidade” e da “autonomia”. Acto civico que se pretende exercido em pleno respeito pelo direito de igualdade na participação na vida pública (art.48º da Constituição) e o direito de igualdade de sufrágio (art.10º da Constituição). A considerarmos o princípio geral da igualdade como um direito fundamental de eficácia directa dos direitos, liberdades e garantias podendo ser visualizado como garantia acrescida de protecção contra discriminações estruturais. Princípio que indica o caminho da responsabilidade colectiva dos titulares de poder social, que no tocante ao direito/ dever de sufrágio se pretende estruturante de uma real e verdadeira consciência decisional individual. Consciência que cujo sumatório de individualidades será a expressão da decisão livre do Povo. Eis-nos pois perante o processo de criação de vontade consentida, livre e esclarecida de um Povo Soberano.
A soberania do Povo só terá valor se consentida, sendo que a esta liberdade decisional é basilar o processo de expressão informativa. Em concreto no actual panorama parece-me que será de ponderar os procedimentos efectivos subjacentes à informação circulante em pleno respeitado pelo direito constitucional à informação. Todos têm direito de informar, a serem informados e de se informarem, sem impedimentos nem descriminação. A livre manifestação de vontade de quem é Povo e por tal detentor do direito de exercício de poder político, de participação na vida pública do Estado e na definição dos seus desígnios só será possível se devidamente informado, se não impedido de informar ou se não impedido de se informar. A informação massificada, tem-se limitado a ser expressão de uns para uns negligênciando os outros que são parte integrante do pulsar colectivo. As regras são universais, todos os cidadãos maiores de dezoito anos e com capacidade decisional podem e devem votar. Resta é saber sobre que votar. Resta saber se a informação necessária à decisão é igualitária e não descriminatória. Esta poderá levantar questões de legitimidade dos resultados sufragados. Como legitimar um sufrágio quando o mesmo carece de plena liberdade decisional? Quem são efectivamente os cidadãos que exercem plenamente os seus direitos e deveres cívicos?
Parece-me desde logo estar a falhar a informação fornecida. Sente-se, por reivindicado o direito a informar, a ser informado e a obter informação. Deficit de informação sentido em moldes gerais no cidadão participativo, mas plenamente desconhecedor. O princípio da igualdade é compaginável com o da não descriminação entre cidadãos.
Qual é o custo de participação na vida pública de quem tem deficiência? A deficiência a que me reporto não é aquela que provém de um déficit estrutural de conhecimento que leva ao não entendimento dos conteúdos linguísticos de quem se apresenta eleitoralmente. Assistimos a debates públicos audiovisuais entre alguns dos candidatos que se propõem à Presidencia da República e em nenhum deles houve, até à data, preocupação com o cidadão deficiente auditivo. A este não foi facultado o acesso à informação em tempo real, não teve a possibilidade de conhecer da informação de debate ao nível dos demais cidadãos. Pese exista uma linguagem própria alternativa à oralidade, esta em regra não se encontra presente nos meios de comunicação. Efectivamente estas são pessoas humanas portadoras da mesma dignidade dos demais, fazem parte do mesmo povo e terão tal como os demais cidadãos o direito/dever de sufragar o futuro Presidente da República. A Declaração Universal dos Direitos do Homem determina no seu art. 2º que ninguém deve ser descriminado por qualquer tipo de situação, nestes termos a Constituição determina que os cidadãos portadores de deficiências físicas gozam de plenos direitos e deveres constitucionais, presumindo-se entre eles o de sufragio. Numa dedução lógica serão estes chamados a sufragar o futuro Presidente da República. A questão está em saber se são em igualdade de circunstâncias com os cidadãos não portadores de deficiência física detentores de igual oportunidade. A informação é caso flagrante. Não se entende como é possível sujeitar os cidadãos portadores de surdez a uma limitada informação ou a uma informação que não é transmitida em tempo real sendo-o quase sempre em horas de repouso. Estes tal como os cidadãos portadores de outras defeciências fisicas motoras não estão excluidos, pelo menos legalmente, dos direitos e deveres de cidadania. Contudo as barreiras são muitas. O cidadão cego pode não ter limitação no acesso à informação oral, mas certamente se confronta com a questão de voto, tal como o deficiente motor se confronta com as barreiras físicas das escolas em que usualmente são colocadas as mesas de voto.
O cidadão portador de diferença física como cidadão activo com capacidade de exercício integral dos seus direitos cívicos e políticos vê a sua trajectória à livre expressão, conhecimento e liberdade de decisão reduzida.
Não acredito que caminhemos para uma era Aristotélica na qual só uns no meio dos demais tinham estatuto de cidadãos activos nas lides e desígnios da Nação. Acredito que a caminhada para um Estado de Direito é tarefa que implica cautelas e de todos aduz responsabilidades. O Estado somos nós e a nós cabe a responsabilidade de zelar pela nossa liberdade decisional individual garante da soberania colectiva. Se a cidadania for apenas um amontuado de palavras e lexicos toda a vontade sufragada sofrerá irremediávelmente de desvio de verdade. É na busca da declaração de vontade livre e esclarecida do Povo que se legitimam os sufrágios e seus resultados. A legitimidade vem de uma real consciência colectiva de autodeterminação como garante à democracia plural tal almejada.
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CIDADANIA DISCRIMINADA
As palavras por vezes são o embuste da verdade fáctica, daquela que se deseja como vivência real e verdadeira. A palavra é de longe o modil ardil da irresponsabilidade colectiva. Falamos nós de cidadania, e por todo o lado se apregoa a palavra. Resta saber se o conceito corresponde ao seu exercício efectivo.
Cidadania é, segundo as enciclopédias de acesso corrente aos inquietos, a qualidade de ser cidadão. Ser cidadão, na mesma fonte, é ser membro de um Estado considerado do ponto de vista dos seus deveres e dos seus direitos cívicos e políticos. A definição de conceito é basilar numa estrutura social de pluralidade de expressão. Desde o pensamento Grego se vem definindo de forma gerérica o conceito de cidadão e de cidadania como expressão de interdependência entre a vida da cidade e o sujeito que nela vive. O conceito toma contornos humanistas com o pensar Hebraico. A nova visão do mundo de matriz antropológico dá ao Homem o valor de ser em si pelo ser em devir, ou seja o Homem passa a ter e a ser o centro da meditação filosófica e a quem devem ser atribuido direitos e deveres, valores tidos como fundamentais. O Homem – Cidadão é o centro da decisão social e política. Em si encarna o dever – poder de autonomamente e em plena liberdade decidir da vida da cidade/estado.
Este é o embuste. Não na essência do conceito, mas no logro da sua utilização prática.
Eis-nos num tempo nacional de preparação à expressão plena de cidadania. De participação activa nos desígnios da vida da “cidade”, do Estado, da Nação.
Refiro-me pois ao período de análise, reflexão e discussão das condidaturas à Presidência da Républica. Presidente da República é um dos quatro orgãos de Soberania do Estado, soberania que segundo a Constituição da República Portuguesa reside no Povo. Soberania que segundo a Constituição se baseia na dignidade da pessoa humana, fazendo jus à velha tradição judaico cristã, pese que laicizada na senda da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Porém não se define Povo, contudo poder-se-á identificar tal como o conjunto de cidadãos, pessoas humanas a quem se lhes atribui dignidade humana e que, por tal, titulares de direitos e deveres, sendo que um dos seus direitos fundamentais será o de participar com cidadania nas opções e desígnios da vida publica do Estado. Direito ao qual corresponde colateral dever de exercício de cidadania, que no caso em concreto (escolha do Presidente da República) deverá ser exercido através do “...sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo...” (art.10º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa).
A questão poderá parecer simples, haverá lugar à eleição do Presidente da República através do voto secreto, eleição que todos ouvimos referir como expressão cabal de um direito e dever de cidadania. Direito que se quer por fundamental num respeito constitucional aos principio da “ universalidade” e da “autonomia”. Acto civico que se pretende exercido em pleno respeito pelo direito de igualdade na participação na vida pública (art.48º da Constituição) e o direito de igualdade de sufrágio (art.10º da Constituição). A considerarmos o princípio geral da igualdade como um direito fundamental de eficácia directa dos direitos, liberdades e garantias podendo ser visualizado como garantia acrescida de protecção contra discriminações estruturais. Princípio que indica o caminho da responsabilidade colectiva dos titulares de poder social, que no tocante ao direito/ dever de sufrágio se pretende estruturante de uma real e verdadeira consciência decisional individual. Consciência que cujo sumatório de individualidades será a expressão da decisão livre do Povo. Eis-nos pois perante o processo de criação de vontade consentida, livre e esclarecida de um Povo Soberano.
A soberania do Povo só terá valor se consentida, sendo que a esta liberdade decisional é basilar o processo de expressão informativa. Em concreto no actual panorama parece-me que será de ponderar os procedimentos efectivos subjacentes à informação circulante em pleno respeitado pelo direito constitucional à informação. Todos têm direito de informar, a serem informados e de se informarem, sem impedimentos nem descriminação. A livre manifestação de vontade de quem é Povo e por tal detentor do direito de exercício de poder político, de participação na vida pública do Estado e na definição dos seus desígnios só será possível se devidamente informado, se não impedido de informar ou se não impedido de se informar. A informação massificada, tem-se limitado a ser expressão de uns para uns negligênciando os outros que são parte integrante do pulsar colectivo. As regras são universais, todos os cidadãos maiores de dezoito anos e com capacidade decisional podem e devem votar. Resta é saber sobre que votar. Resta saber se a informação necessária à decisão é igualitária e não descriminatória. Esta poderá levantar questões de legitimidade dos resultados sufragados. Como legitimar um sufrágio quando o mesmo carece de plena liberdade decisional? Quem são efectivamente os cidadãos que exercem plenamente os seus direitos e deveres cívicos?
Parece-me desde logo estar a falhar a informação fornecida. Sente-se, por reivindicado o direito a informar, a ser informado e a obter informação. Deficit de informação sentido em moldes gerais no cidadão participativo, mas plenamente desconhecedor. O princípio da igualdade é compaginável com o da não descriminação entre cidadãos.
Qual é o custo de participação na vida pública de quem tem deficiência? A deficiência a que me reporto não é aquela que provém de um déficit estrutural de conhecimento que leva ao não entendimento dos conteúdos linguísticos de quem se apresenta eleitoralmente. Assistimos a debates públicos audiovisuais entre alguns dos candidatos que se propõem à Presidencia da República e em nenhum deles houve, até à data, preocupação com o cidadão deficiente auditivo. A este não foi facultado o acesso à informação em tempo real, não teve a possibilidade de conhecer da informação de debate ao nível dos demais cidadãos. Pese exista uma linguagem própria alternativa à oralidade, esta em regra não se encontra presente nos meios de comunicação. Efectivamente estas são pessoas humanas portadoras da mesma dignidade dos demais, fazem parte do mesmo povo e terão tal como os demais cidadãos o direito/dever de sufragar o futuro Presidente da República. A Declaração Universal dos Direitos do Homem determina no seu art. 2º que ninguém deve ser descriminado por qualquer tipo de situação, nestes termos a Constituição determina que os cidadãos portadores de deficiências físicas gozam de plenos direitos e deveres constitucionais, presumindo-se entre eles o de sufragio. Numa dedução lógica serão estes chamados a sufragar o futuro Presidente da República. A questão está em saber se são em igualdade de circunstâncias com os cidadãos não portadores de deficiência física detentores de igual oportunidade. A informação é caso flagrante. Não se entende como é possível sujeitar os cidadãos portadores de surdez a uma limitada informação ou a uma informação que não é transmitida em tempo real sendo-o quase sempre em horas de repouso. Estes tal como os cidadãos portadores de outras defeciências fisicas motoras não estão excluidos, pelo menos legalmente, dos direitos e deveres de cidadania. Contudo as barreiras são muitas. O cidadão cego pode não ter limitação no acesso à informação oral, mas certamente se confronta com a questão de voto, tal como o deficiente motor se confronta com as barreiras físicas das escolas em que usualmente são colocadas as mesas de voto.
O cidadão portador de diferença física como cidadão activo com capacidade de exercício integral dos seus direitos cívicos e políticos vê a sua trajectória à livre expressão, conhecimento e liberdade de decisão reduzida.
Não acredito que caminhemos para uma era Aristotélica na qual só uns no meio dos demais tinham estatuto de cidadãos activos nas lides e desígnios da Nação. Acredito que a caminhada para um Estado de Direito é tarefa que implica cautelas e de todos aduz responsabilidades. O Estado somos nós e a nós cabe a responsabilidade de zelar pela nossa liberdade decisional individual garante da soberania colectiva. Se a cidadania for apenas um amontuado de palavras e lexicos toda a vontade sufragada sofrerá irremediávelmente de desvio de verdade. É na busca da declaração de vontade livre e esclarecida do Povo que se legitimam os sufrágios e seus resultados. A legitimidade vem de uma real consciência colectiva de autodeterminação como garante à democracia plural tal almejada.
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