Referendo ao Aborto

Continuamos a contribuir de forma nociva para a ignorância de um povo. Falo do referendo ao aborto. É importante desde logo que este não é um acto fácil e de ser tomado de forma leviana. Trata-se de uma questão de enorme relevância por tudo quanto envolve.
Os referendos são o sondar de opinião popular. Opinião que se quer livre, esclarecida e responsável.
A questão é a de saber se tal existe. Parece-me que não.
A população não sabe se o que vai votar sim ou não é a despenalização ou a liberalização ou ainda a legalização do aborto. Desde logo o termo é importante pois significa coisas distintas.
Mais a população não sabe que o seu acto de voto em referendo irá permitir a regulação sobre um acto posterior ao da gravidez… ou seja no caso de o todo populacional optar pelo sim à despenalização do aborto, não tem consciência que está a permitir à mãe que por seu interesse exclusivo e sem justificação ponha termo a uma vida que deu inicio…e será que alguém tem o direito de matar quem está vivo pese não se veja e muito menos se possa defender?

Com uma lei que despenalize o aborto é permitir a determinadas pessoas sem qualquer justificação um direito único próprio e soberano de pôr termo à vida de alguém.

Efectivamente tal como em 1998 o Tribunal Constitucional decide por deixar passar o referendo ao aborto. Tal como então os votos vencidos são os mesmos. E permite uma avaliação popular sobre a penalização ou não penalização de um acto (morte de um ser vivo da espécie humana) cujo fundo de questão a analisar é de carácter Ético e em meu modesto entender cai no âmbito de um Direito Natural cuja valia de postura num sim é contra natura. Há um direito natural à vida não um direito natural à morte por muito que devamos com ela conviver pacificamente por fazer parte de um processo de vida. Além do mais se colocarmos em paralelo os valores em questão sempre se defenderá de forma obvia o facto de ser de relevo primordial a defesa do valor vida à defesa do valor disposição do seu próprio corpo, até porque no código penal o crime de homicídio é punido mais severamente do que o crime de ofensas à integridade física

Além do fundo, espanta-me e não consigo visualizar a tese do vão de escada, até porque com as novas regras de encerramento de maternidades e serviços de obstetrícia e, pressupondo eu, não ser o aborto uma prioridade da saúde (note-se que na saúde a vocação é dar vida e não provocar a morte, esta é mais uma das incongruências) não vislumbro o fim dos serviços de vão de escada. Os abortos passarão a ser efectuados em clínicas privadas onde se paga um preço que presumo não ser compatível com a realidade de vão de escada. Salvo se os médicos de família passarem P1 para que o Estado contribua com tal prática clínica. Prática sempre feita à revelia dos códigos deontológicos das profissões da saúde. Realidade que dificilmente se compagina com os gastos na saúde para a reprodução medicamente assistida e com o facto de ser cada vez maior o número de pessoas estéreis e cada vez menor taxa de natalidade em paralelo com a cada vez maior taxa de reformados.
Aqui resta saber é se qualquer dia também vai ser referendado a despenalização do “aborto” de idosos.

Agora há soluções mais responsáveis, querentes e não lesivas de um direito à vida. Valor Vida que o próprio Peter Singer afirmou à anos existir na concepção uma vida nova, cujo valor pese não seja para todos igual é mesmo assim um valor de bem (vida) superior a outros valores axiológicos inferiores (como o conforto, a situação material, o enquadramento social, os interesses da mulher grávida). Os valores subjacentes e anteriores ao acto de aborto em jogo são os valores dos bens Vida e vontade da mulher grávida.

Há pois soluções para a gravidez no caso da preferência pela não gravidez que é a da Sexualidade Responsável. Não se pede castidade…isso será um erro pede-se somente responsabilidade a fim de evitar o sacrifício de uma vida por conta de um prazer irresponsável.